Processo 0031560-47.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031560-47.2026.8.19.0000 Assunto: Internação voluntária / Mental / DIREITO DA SAÚDE Origem: CGJ SERVICO DE ADMINISTRACAO DO PLANTAO JUDICIARIO Ação: 0050253-76.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00383220 AGTE: LETICIA DE SOUZA PEREIRA NUNES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: PORTO SEGURO
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