Processo 0031569-43.2023.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202311300933 NÚMERO ÚNICO: 0031569-43.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (P.C.M.P.) ADV. : JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584-SE ADV. : FABIANO FERRAZ ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 15582-SE REQUERENTE : . (J.M.D.S.N.) ADV. : JOANA ALICE ANDRADE SANTOS - OAB: 15584-SE ADV. : FABIANO FERRAZ ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 15582-SE REQUERIDO : . (U.(.D.T.M.) ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV. : FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270-SE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE ADV. : NATÁLIA MONTEIRO CHEADE LINS - OAB: 11139-SE ADV. : KÁTIA ANDRADE SANTOS - OAB: 11727-SE ADV. : VENÂNCIO LUIZ FERNANDES DA FONSECA - OAB: 13907-SE INTERESSADO : . (C.N.L.) ADV. : AIRTON OLIVEIRA DE ANDRADE - OAB: 9637-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM 06/05/2026, CONCLUO QUE ELA SATISFAZ A EXIGÊNCIA FIXADA NA DECISÃO DE 28/04/2026: OS CERTIFICADOS IDENTIFICAM NOMINALMENTE OS PROFISSIONAIS E DEMONSTRAM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NOS DOIS MÉTODOS REMANESCENTES, COMPLETANDO O QUADRO JÁ RECONHECIDO QUANTO AO ABA, À OPERACIONALIDADE DO CTE E À EFETIVA OFERTA DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA. DE OUTRO LADO, O SILÊNCIO DA PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA E EXPRESSAMENTE ADVERTIDA NAS DECISÕES DE 07/04/2026, 28/04/2026 E NO DESPACHO DE 20/05/2026, OPERA, COMO JÁ ANUNCIADO, COMO INDÍCIO DE QUE A OBRIGAÇÃO VEM SENDO CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ART. 536, CAPUT, DO CPC. NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTO TÉCNICO ATUAL QUE INFIRME ESSA CONCLUSÃO, IMPÕE-SE RECONHECER O ADIMPLEMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELA REQUERIDA E AFASTAR, POR ORA, AS MEDIDAS CONSTRITIVAS COGITADAS (ART. 139, IV, C/C ART. 497 DO CPC), RESSALVADA REAVALIAÇÃO DIANTE DE FATO NOVO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO. QUANTO À CETEA NORDESTE LTDA., CESSADO O VÍNCULO ASSISTENCIAL QUE JUSTIFICAVA SUA PARTICIPAÇÃO E INEXISTINDO OBRIGAÇÃO PENDENTE, HAJA VISTA QUE AS NOTAS FISCAIS FORAM APRESENTADAS E O ALVARÁ CORRESPONDENTE LIQUIDADO AINDA EM 2024, NÃO SUBSISTE INTERESSE JURÍDICO QUE IMPONHA SUA PERMANÊNCIA NO FEITO, SENDO DE RIGOR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PROMOVA A SECRETARIA A EXCLUSÃO DA CETEA DA POSIÇÃO DE INTERESSADA NO FEITO, REGULARIZANDO O PAINEL DE SANEAMENTO NO SCPV. SUPERADO O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO, CUMPRE RETOMAR O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO DO MÉRITO. A PERÍCIA EM NEUROPEDIATRIA, DEFERIDA NO SANEADOR E ESSENCIAL AO DESLINDE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (NECESSIDADE, CARGA HORÁRIA E MÉTODO DO TRATAMENTO), ENCONTRA-SE PARALISADA DESDE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS EM NOVEMBRO DE 2025, SEM DESIGNAÇÃO DE DATA PELO EXPERT NOMEADO, O QUE NÃO SE PODE TOLERAR EM DEMANDA PRIORITÁRIA ENVOLVENDO MENOR COM DEFICIÊNCIA. EVENTUAL PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA TUTELA, VEICULADA COM BASE NO LAUDO DE 19/03/2026, SERÁ EXAMINADA EM COGNIÇÃO ADEQUADA, À LUZ DO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA, COMO JÁ ASSENTADO NA DECISÃO DE 28/04/2026. SENDO ASSIM, INTIME-SE O PERITO DR. PAULO EMÍDIO LOBÃO CUNHA, POR E-MAIL, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS, INDIQUE DATA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CIENTIFICANDO-O DE QUE OS HONORÁRIOS JÁ SE ENCONTRAM DEPOSITADOS E DE QUE A INÉRCIA IMPORTARÁ SUA SUBSTITUIÇÃO (ART. 468, II, DO CPC), COM DEVOLUÇÃO DO ENCARGO. POR FIM, A DECISÃO DE 22/10/2025 INTIMOU A PARTE AUTORA, PELA PRÓPRIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO, A CORRIGIR O VALOR DA CAUSA (ART. 292, VI E § 2º, DO CPC). NECESSÁRIO AFERIR O ESTADO DESSA PROVIDÊNCIA, CONSIGNANDO-SE DESDE JÁ QUE, CERTIFICADA A INÉRCIA, O VALOR DA CAUSA SERÁ…

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