Processo 0031570-23.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600562 NÚMERO ÚNICO: 0031570-23.2026.8.25.0001 AUTOR : NAZARE SANTOS DA PAIXÃO RÉU : MONIQUE GOES ALMEIDA BATISTA ADV. : MONIQUE GOES ALMEIDA BATISTA - OAB: 7791-SE RÉU : JORGE LUIZ DE SOUZA LIMA JUNIOR ADV. : FERNANDA BRITO FRAGA - OAB: 13559-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) AOS 9 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE JULHO (DOIS MIL E VINTE E SEIS), ÀS 08:30 HORAS, NESTA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO, PRESENTE O CONCILIADOR,BELA.MICAELLA GUIMARÃES LIMA,SOB SUPERVISÃO DO MAGISTRADO DA UNIDADE. PRESENTE A DEMANDANTE, SEM ADVOGADO. PRESENTE O REQUERIDO JORGE LUIZ,ACOMPANHADO DA ADVOGADA FERNANDA BRITO FRAGA OAB/SE 13559 (VIRTUALMENTE). PRESENTE A DEMANDADA MONIQUE, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA (VIRTUALMENTE). DECLARADA ABERTA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, RESTOU INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO. OS REQUERIDOS, JORGE LUIZ E MONIQUE, JUNTARAM VIRTUALMENTE CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E PROCURAÇÃO EM 06/07/2026 E 09/07/2026. ASSIM, A PARTE AUTORA, CIENTE, NESTA ASSENTADA, DE QUE DISPÕE DE PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). DA ASSINATURA DAS PARTES: EM CONFORMIDADE AO ART. 7º, §§ 1º E 2º DA PORTARIA 29/2020 GP1 NORMATIVAS DO TJSE, A ASSINATURA DAS PARTES NO TERMO DE ACORDO FOI SUBSTITUÍDA PELA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO OU DE VOZ, UTILIZANDO-SE A EXPRESSÃO “CONFIRMADO”, “RECEBIDO E ACOLHIDO”, “CONFIRMO O RECEBIMENTO E ME COMPROMETO A CUMPRIR O ACORDO” OU OUTRA EXPRESSÃO ANÁLOGA QUE REVELE A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AOS TERMOS DO ACORDO ELABORADO E FORMALMENTE DISPONIBILIZADO. EXTRAINDO-SE A TELA DA CONFIRMAÇÃO E ANEXADO AO PROCESSO, SUBSTITUINDO A ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA NA FORMA DA LEI. DA CONFIDENCIALIDADE: AS PARTES FICARAM CIENTES QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO REALIZADO NESTE ATO, SOBRETUDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE (ART. 166 DO CPC E ARTS. 30 E 31 DA LEI 13.140/2015), OS PRESENTES COMPROMETEM-SE A NÃO GRAVARA PRESENTE VÍDEO AUDIÊNCIA E A NÃO DAR PUBLICIDADE AOS TEMAS E DISCUSSÕES ABORDADOS NESTA AUDIÊNCIA. (...)

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