Processo 0031574-13.2026.4.05.8000

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 0031574-13.2026.4.05.8000 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA DO VALE ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO BRABO DOS SANTOS - AL20905 REU: CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALEXANDRE CAVALCANTE DE ALMEIDA, ENGENHARQ LTDA, MUNICIPIO DE MACEIO, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO 1. Trata-se de ação cível coletiva ajuizada pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA DO VALE em face de CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALEXANDRE CAVALCANTE DE ALMEIDA, ENGENHARQ LTDA, MUNICIPIO DE MACEIÓ, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS - IMA e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, por meio da qual busca a tutela jurisdicional conforme os fatos e fundamentos sintetizados abaixo. 2. Na petição inicial, a parte autora sintetiza os fatos e fundamentos da demanda nos seguintes termos: 1. Esta ação nasce da cadeia documental formada no Inquérito Civil nº 06.2020.00000364-9, instaurado no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas para apurar a situação ambiental, urbanística e geotécnica relacionada ao Loteamento Del Bosque e ao Condomínio Residencial Vista do Vale, doravante referido como IC Del Bosque. Nasce da contradição documental da própria Administração Pública. Os órgãos ambientais e urbanísticos mediram a encosta, reconheceram APP, identificaram Mata Atlântica, documentaram risco, discutiram SINAFLOR e registraram a necessidade de controle federal. Depois, a mesma cadeia administrativa permitiu e tolerou a supressão da vegetação que protegia o substrato físico do Condomínio Vista do Vale. 2. O Condomínio Residencial Vista do Vale está assentado na crista de uma encosta no bairro Serraria, Maceió/AL. A área contígua, destinada ao Loteamento Del Bosque, possui cobertura de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, declividade aferida de até 66,03°, interferência hídrica associada ao Rio/Riacho Jacarecica e solo do Grupo Barreiras, formação friável que, sem cobertura vegetal e sem drenagem adequada, sofre erosão regressiva e movimentos gravitacionais. 3. A prova central é administrativa. Em 2020, o IMA/AL registrou que a área de vegetação no entorno do condomínio possuía declividade que variava de 1,64° a 66,03° e abrangia Área de Preservação Permanente de tipologia encosta, por força do art. 4º, V, da Lei nº 12.651/2012. Em 2021, a Diretoria de Geoprocessamento da SEDET produziu mapa oficial com 10.537,12 m² de APP de encosta, identificada em vermelho. Em audiência de 04/05/2021, a Diretora da DIGT/SEDET confirmou que "toda a área em vermelho do mapa é APP". 4. Em 2023, entretanto, o Parecer Técnico SUDES nº 547/2023 passou a trabalhar com apenas 518,00 m² de APP de encosta. A redução de 10.537,12 m² para 518,00 m² equivale, em termos aproximados, à eliminação administrativa de 95,1% da APP anteriormente mapeada pelo próprio Município. Não há, nos documentos conhecidos, justificativa técnica proporcional para apagar, no papel, quase toda a APP que a Administração havia identificado. 5. O mesmo ocorreu com a Mata Atlântica. O engenheiro agrônomo da SUDES, em audiência de 19/04/2023, afirmou que a supressão de parte da vegetação não era possível por não se tratar de obra de utilidade pública ou interesse social. A primeira versão do Parecer Técnico SUDES nº 547/2023 repetiu a conclusão de que a parcela coberta por…

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