Processo 0031594-37.2015.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31870/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735483 NÚMERO ÚNICO: 0031594-37.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201512201408 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 201600728727 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - IMOSEL - IMOBILIARAIA SERGIPE LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE IMOSEL  IMOBILIÁRIA SERGIPE LTDA  ME, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 156, V, DO CTN, NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980 E NO ART. 924, V, DO CPC. O APELANTE SUSTENTA QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TERIA OCORRIDO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ, CONFIGURANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/1980 E DA SÚMULA 314 DO STJ; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA POR PARTE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, MESMO APÓS SER REGULARMENTE INTIMADO, CONFIGURA INÉRCIA APTA A CONSUMAR O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 FOI INTEGRALMENTE OBSERVADO: EM 31/10/2019 FOI PROFERIDO DESPACHO DE SUSPENSÃO DO FEITO; EM 05/11/2020 INICIOU-SE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO; EM 27/11/2025 A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO FOI INTIMADA; E EM 10/12/2025 FOI CONCEDIDA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA DEMONSTRAR EVENTUAL CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE NÃO FOI FEITO. DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 566 (RESP 1.340.553/RS), O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO E O SUBSEQUENTE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INICIAM-SE AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO NESSE SENTIDO. O SIMPLES REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DESACOMPANHADO DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA CORTE SUPERIOR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES, POIS O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO MAGISTRADO DECORRE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 40, § 4º, DA LEF), SENDO DEVER DO JUDICIÁRIO APLICAR A NORMA VIGENTE, INCLUSIVE DE OFÍCIO, APÓS OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO SE VERIFICOU QUALQUER ENTRAVE DA JUSTIÇA À TRAMITAÇÃO DO FEITO, POIS TODAS AS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE FORAM IMPLEMENTADAS SEM DEMORA OU EMPECILHO INJUSTIFICADO,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.