Processo 0031595-31.2026.8.04.1000

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente apenas para sanar o erro material no somatório do valor da causa, que passa a ser fixado em R$ 96.967,51. No mais, mantenho integralmente a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da

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