Processo 0031608-15.2016.8.06.0001
TJCE • Agravo de Execução Penal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031608-15.2016.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Felipe da Silva Leandro - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA JÁ COMPUTADO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO À DUPLA CONTAGEM DO TEM
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