Processo 0031629-79.2024.8.25.0001
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202411801040 NÚMERO ÚNICO: 0031629-79.2024.8.25.0001 REQUERENTE : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV. : RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE ADV. : IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE REQUERIDO : JUSSYLAINE LESSA DE ANDRADE FONTES ADV. : JENNIFER STEPHANY PEREIRA SANTOS - OAB: 16897-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411801040 (LN) DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 12/05/
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