Processo 0031641-59.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20128/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500849545 NÚMERO ÚNICO: 0031641-59.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510301465 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - PRISCILA MARQUES DA SILVA ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE ADVOGADO - YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DA PARTE ADVERSA NO SISTEMA ELETRÔNICO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. DIREITO À EMENDA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (ART. 10 DO CPC). A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE CADASTRO DA PARTE REQUERIDA NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO, CONFIGURA RIGORISMO EXCESSIVO QUANDO AS PARTES ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. TRATANDO-SE DE VÍCIO MERAMENTE FORMAL E PASSÍVEL DE CORREÇÃO, DEVE SER OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A EMENDA DA INICIAL PARA PROCEDER AO DEVIDO CADASTRAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A EXTINÇÃO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE OFENDE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PREVISTO NO ART. 10 DO CPC, IMPONDO ÔNUS DESARRAZOADO AO JURISDICIONADO E AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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