Processo 0031667-06.2019.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Processo nº 0031667-06.2019.8.17.2001 RECORRENTE: EMERSON PENA DO CARMO FERREIRA RECORRIDAS: HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. e PAMESA DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por EMERSON PENA DO CARMO FERREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. O aresto combatido negou provimento ao recurso de apelação interposto pel
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