Processo 0031680-22.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500729 NÚMERO ÚNICO: 0031680-22.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ CARLOS SANTOS ADV. : JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803-SE REQUERIDO : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADV. : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB: 153999-RJ DECISÃO....: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, EM DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, RESOLVO O EXPEDIENTE PROCESSUAL DETERMINANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) ACOLHO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO FORMULADO PELO RÉU ÀS FLS. 43-44, DETERMINANDO QUE A SECRETARIA PROCEDA À IMEDIATA ALTERAÇÃO NOS REGISTROS DE AUTUAÇÃO INFORMATIZADOS PARA QUE PASSE A CONSTAR UNICAMENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COMO PARTE RÉ EM SUBSTITUIÇÃO A AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; B) REJEITO A PRELIMINAR PROCESSUAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA ARGUIDA NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE FLS. 127; C) REJEITO A IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA PELO REQUERIDO ÀS FLS. 128, MANTENDO HÍGIDA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OUTORGADA AO AUTOR LUIZ CARLOS SANTOS ÀS FLS. 35; D) REJEITO A PREFACIAL DE CONEXÃO COM O FEITO Nº 0031232-49.2026.8.25.0001, BEM COMO INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR E DE SEU PATRONO ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO ÀS FLS. 128-129; E) DECLARO O SANEAMENTO DO PROCESSO E ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA DEMANDA, NOS MOLDES DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NO FEITO (FLS. 165, 171). INEXISTINDO OUTRAS QUESTÕES PRELIMINARES OU PENDÊNCIAS DE CUNHO PROCESSUAL A SEREM SOLVIDAS, DECLARO ESTABILIZADA A PRESENTE DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO, ASSEGURANDO ÀS PARTES O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES NO PRAZO COMUM E LEGAL DE CINCO DIAS, FINDO O QUAL A PRESENTE DELIBERAÇÃO DE SANEAMENTO SE TORNARÁ ESTÁVEL DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FLS. 177). INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DOS TERMOS DESTA DECISÃO DE SANEAMENTO, BEM COMO DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO DE 10 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, PROCEDA-SE À CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA A PROLAÇÃO DA RESPECTIVA SENTENÇA DE MÉRITO (FLS. 38, 165). CUMPRA-SE.

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