Processo 0031683-69.2013.8.20.0001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0031683-69.2013.8.20.0001 Origem: 3.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. Daniel Costa de Melo (15.389/RN) Apelado: Daniel Francisco da Silva Def. Público: Dr. José Alberto Silva Calazans Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença da 3.ª Vara de Execução F
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