Processo 0031690-66.2026.8.25.0001
TJSE • Execução de Título Extrajudicial
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202612100775 NÚMERO ÚNICO: 0031690-66.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE EXECUTADO : LUCIVALDO DA SILVA SANTANA DECISÃO....: (C) O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. A CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO, NO ENTANTO, É A PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. O ENTENDIMENTO CONSTA NA SÚMULA N.º 481 DO SUPERIOR TRIBUN
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