Processo 0031699-79.2016.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença movido por particular, homologou o valor de R$ 1.647,27 e arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais p
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