Processo 0031711-76.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26314/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826786 NÚMERO ÚNICO: 0031711-76.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511100816 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - CONDOMÍNIO EDIFICIO CONSTRUTORA ALVES LTDA ADVOGADO - ALEXSANDRA BARBARA DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 14052/SE APELADO - CRISTINA SILVESTRE DE ARAUJO ADVOGADO - EMANUEL MATIAS DA SILVA - OAB: 8089/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS EM VIA PÚBLICA (CALÇADA). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LIMITES DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CONCEITO DE ANIMAL COMUNITÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL. MAUS-TRATOS POR OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, O QUAL VISAVA COMPELIR A RÉ A ABSTER-SE DE FORNECER ALIMENTO E ÁGUA A FELINOS NA CALÇADA EXTERNA AO EDIFÍCIO. O CONDOMÍNIO RECORRENTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA APELADA E A INVASÃO DE ANIMAIS NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS, GERANDO RISCOS À HIGIENE E SEGURANÇA. ARGUMENTA QUE A CALÇADA CONSTITUI EXTENSÃO FUNCIONAL DO CONDOMÍNIO E QUE A PRÁTICA CONFIGURA TENTATIVA DE BURLAR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE PROIBIRA A ALIMENTAÇÃO NAS ÁREAS INTERNAS DA EDIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DETERMINAR:A) SE O PODER REGULAMENTAR E COERCITIVO DAS NORMAS CONDOMINIAIS ESTENDE-SE À VIA PÚBLICA (CALÇADA), DE MODO A PROIBIR O TRATO DE ANIMAIS POR TERCEIROS FORA DOS LIMITES DA PROPRIEDADE PRIVADA;B) SE A INTERRUPÇÃO FORÇADA DO FORNECIMENTO DE INSUMOS VITAIS A ANIMAIS HABITUADOS AO CUIDADO HUMANO (ANIMAIS COMUNITÁRIOS) CONFIGURA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E AO DEVER DE VEDAÇÃO A MAUS-TRATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR O ÂMBITO DE EFICÁCIA DAS NORMAS INTERNAS DE UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESTRINGE-SE, POR IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO, AOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE E ÀS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS, NÃO POSSUINDO O ENTE DESPERSONALIZADO PODER DE POLÍCIA OU PRERROGATIVA LEGISLATIVA PARA DITAR REGRAS DE CONDUTA A CIDADÃOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.. A CALÇADA, OSTENTANDO NATUREZA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SUBMETE-SE EXCLUSIVAMENTE AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E FISCALIZATÓRIO DO PODER PÚBLICO, NÃO PODENDO O PARTICULAR TOLHER A LIBERDADE DE OUTREM EM TAIS ESPAÇOS, SALVO MEDIANTE INTERVENÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA NA LEI.. À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 8.366/2017 E DO DECRETO Nº 545/2023 DO ESTADO DE SERGIPE, OS ANIMAIS QUE ESTABELECEM LAÇOS DE DEPENDÊNCIA E MANUTENÇÃO COM A COMUNIDADE SÃO CLASSIFICADOS COMO ANIMAIS COMUNITÁRIOS .. A LEGISLAÇÃO VIGENTE VEDA QUALQUER AÇÃO QUE IMPEÇA A ALIMENTAÇÃO E O ACESSO A CUIDADOS DESSES ANIMAIS EM SEU LOCAL DE CONVIVÊNCIA, TIPIFICANDO TAL CONDUTA COMO MAUS-TRATOS.. PORTANTO, A PRETENSÃO DE PROIBIR O FORNECIMENTO DE ALIMENTO E ÁGUA NA VIA PÚBLICA ENCONTRA ÓBICE DIRETO NA PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR ANIMAL ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO-AMBIENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A…

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