Processo 0031723-56.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700751 NÚMERO ÚNICO: 0031723-56.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EVANDRO VIEIRA SANTOS ADV. : JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 685-B-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: INICIALMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUE CUIDA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE, À LUZ DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, REVELA-SE PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IDENTIFICADO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DA PARTE DEMANDANTE A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA, ALIADA AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, É SUFICIENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. POR SUA VEZ, O PERIGO DE DANO TAMBÉM SE ENCONTRA DEMONSTRADO, HAJA VISTA QUE OS DESCONTOS IMPUGNADOS CONTINUAM INCIDINDO DIRETAMENTE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, REDUZINDO MENSALMENTE VALORES QUE COMPÕEM SUA RENDA, DE NATUREZA ALIMENTAR, CIRCUNSTÂNCIA APTA A OCASIONAR PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CASO A MEDIDA SEJA POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR. DE OUTRO LADO, O DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, UMA VEZ QUE, SOBREVINDO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, PODERÁ RETOMAR A COBRANÇA DOS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS, APÓS A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ALEGADA. ASSIM, APENAS A PARTE AUTORA SUPORTARIA OS EFEITOS NEGATIVOS DECORRENTES DA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CASO A TUTELA NÃO FOSSE DEFERIDA E, AO FINAL, FOSSEM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DESSA FORMA, À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, REPUTO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR SOB A RUBRICA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, OU QUALQUER OUTRA NOMENCLATURA RELACIONADA AO SERVIÇO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO APÓS A CIÊNCIA DESTA DECISÃO. PARA FIM DE GARANTIR A PRONTA EFICÁCIA DA MEDIDA, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO S.A., REQUISITANDO-LHE QUE PROCEDA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA SOB A RUBRICA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, CONFORME ORA DETE

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