Processo 0031729-70.2026.8.27.2729

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Mandado de Segurança Cível Nº 0031729-70.2026.8.27.2729/TO IMPETRANTE : ROMIS NOGUEIRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A) : KEVEN DO ESPIRITO SANTO MARTINS (OAB TO013907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR , impetrado por ROMIS NOGUEIRA LOPES contra ato atribuído ao Comandante da Guarda Metropolitana de Palmas, consubstanciado nas Portarias nº 024/2026 e nº 025/2026, ambas de 26 de junho de 2026, e no Edital nº 01/2026/GMP. Narra o impetrante que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Guarda Metropolitano desde 08/07/2002 , e que foi aprovado em Curso de Aperfeiçoamento de Motoristas e Motociclistas promovido pela própria Corporação, sendo formalmente designado para a função de motorista por meio da Portaria nº 005/03-GMP, de 02 de abril de 2003 , publicada no BI nº 013, de 15/04/2003. Afirma que, desde então, exerce ininterruptamente a função de condutor de viaturas, há mais de 21 anos , percebendo a gratificação de 250 Ufips , nos termos do art. 29-A da Lei Complementar Municipal nº 42/2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 453/2026. Esclarece que a Administração, sob o pretexto de reorganização administrativa, publicou a Portaria nº 021/2026/GAB/GMP , que condiciona a permanência dos atuais integrantes do quadro de condutores à realização de novo processo de seleção e "validação funcional", e o Edital nº 01/2026/GMP , que disponibilizou a totalidade das 100 vagas do quadro, submetendo servidores veteranos a novo certame eliminatório. Relata que, em 26 de junho de 2026 , foram publicadas a Portaria nº 024/2026-GAB/GMP , que revogaram sua designação e a de outros 59 guardas que integravam o Quadro de Motoristas, destituindo-os unilateralmente de suas funções; e a Portaria nº 025/2026-GAB/GMP , que designou, em caráter provisório e precário, outros 55 servidores para compor o mesmo quadro, até a conclusão do novo processo seletivo. Sustenta que os atos coatores violam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, uma vez que sua designação, ocorrida em 2003, constitui ato jurídico perfeito, consumado segundo a legislação vigente à época. Argumenta, ainda, que houve violação aos princípios da legalidade estrita e do devido processo legal, porquanto o art. 29-A, § 2º, da Lei Complementar nº 42/2001 estabelece rol taxativo das hipóteses de revogação da designação, não contemplando a não aprovação em novo processo seletivo como causa de destituição. Aduz que preenche todos os requisitos legais para o exercício da função de condutor previstos no art. 29-A, § 1º, da Lei Complementar nº 42/2001, razão pela qual a revogação de sua designação constituiria ato não apenas ilegal, mas também desprovido de interesse público, configurando abuso de poder. Diante disso, requer, em sede liminar, a concessão de MEDIDA LIMINAR , inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que SUSPENDA IMEDIATAMENTE os efeitos da PORTARIA Nº 024/2026 - GAB/GMP, DE 26 DE JUNHO DE 2026 e PORTARIA Nº 025/GAB/GMP, DE 26 DE JUNHO DE 2026 , ambas publicadas no Boletim Interno da GMP nº 029/2026, determinando sua REINTEGRAÇÃO IMEDIATA à função de motorista no Quadro de Condutores da GMP, com o restabelecimento integral da respectiva gratificação, até o julgamento final do presente mandamus. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.