Processo 0031730-94.2022.8.27.2729

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0031730-94.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : NOVA ERA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Argumenta a requerida que a sentença proferida no evento 83, ao condená-la ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, desconsiderou o fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão proferida no evento 59 dos autos principais (processo nº 0012401-33.2021.8.27.2729). Diante disso, requer o reconhecimento da benesse e a consequente suspensão da exigibilidade das verbas a ela imputadas (evento 98). Assiste razão a parte executada. No caso concreto, a sentença do evento 83 extinguiu o feito por perda de objeto e condenou a executada aos ônus sucumbenciais. Contudo, omitiu-se quanto à gratuidade da justiça já concedida, gerando cobranças indevidas, relacionadas as despesas processuais finais (evento 94) Trata-se de erro material que exige correção para adequar o processo à situação jurídica consolidada da parte, de forma que, os efeitos da gratuidade da justiça concedida no processo principal, em favor da ré, estende-se a todas as fases e incidentes subsequentes, inclusive ao cumprimento de sentença, salvo prova de alteração da capacidade financeira, que não ocorre no presente feito. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANTERIOR DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO . AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. VALIDADE EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO . QUESTÃO PRECLUSA . ARTIGO 505, DO CPC, SENDO VEDADO AO JUIZ DECIDIR NOVAMENTE SOBRE TEMA JÁ DECIDIDO NA MESMA DEMANDA. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. “É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação , deve ser feita em autos apartados”. (REsp n . 1.341.144/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.) . DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00874996420248160000 São José dos Pinhais, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024 - grifei ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA REVOGAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . Uma vez deferida a gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou no processo principal, seus efeitos se estendem à fase de cumprimento de sentença ou aos incidentes e processos acessórios, e somente perderão a sua eficácia se o benefício for expressamente revogado . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AIRE: 53820959720238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023 - Data de Publicação: (S/R) DJ - grifei ) O cumprimento provisório é acessório ao processo principal. Como a executada teve o benefício deferido e mantido nos autos originários, a proteção legal contra a cobrança imediata é automática. Portanto, a cobrança iniciada é inexigível, pois a sentença do evento 83 não observou a condição suspensiva do art. 98,…

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