Processo 0031734-63.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031734-63.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MANUEL CAVALCANTE JUNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO - CE22416-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRI
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