Processo 0031738-85.2009.8.11.0041
TJMT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 0031738-85.2009.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: ERIVELTO DA SILVA GASQUES, JAIRO FRANCISCO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocr
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