Processo 0031772-68.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031772-68.2026.8.19.0000 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0049289-83.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00385687 AGTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ AGDO: PEDRO DOS SANTOS FREIRES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO:

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