Processo 0031782-46.2021.8.19.0014
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0031782-46.2021.8.19.0014 Assunto: Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0031782-46.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00475749 RECTE: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO RECTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RECORRIDO: REPROQUIM INDUSTRIA COMÉRCIO EIRELI ADVOGAD
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