Processo 0031783-39.2020.8.25.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202012600925 NÚMERO ÚNICO: 0031783-39.2020.8.25.0001 ARROLANTE : KELWEN SOUZA LACERDA DO NASCIMENTO ADV. : REVERSON CLEVERSON FARIAS SILVA - OAB: 6270-SE ARROLANTE : FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO ADV. : FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO - OAB: 12563-SE HERDEIRO : BELIENE SILVA ARAUJO ADV. : MARCOS ANTUNES ROCHA DA SILVA - OAB: 5227-SE HERDEIRO : KLEITON DE SOUZA LACERDA DO NASCIMENTO ADV. : TANIA HELENA SIMOES MELO - OAB: 17908-SE ADV. : REVERSON CLEVERSON FARIAS SILVA - OAB: 6270-SE ADV. : MARCELLA ANDRADE ARAÚJO FIGUEIREDO - OAB: 10742-SE HERDEIRO : KAMYLA SOUZA LACERDA DO NASCIMENTO ADV. : REVERSON CLEVERSON FARIAS SILVA - OAB: 6270-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-SE INTERESSADO : LUCIA DE SOUZA LACERDA DO NASCIMENTO ADV. : THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO QUE DOS AUTOS CONSTA, CUMPRE RESSALTAR QUE O PROCESSO DE INVENTÁRIO OSTENTA NATUREZA ESTRITAMENTE DESCRITIVA E TRANSMISSIVA, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA O SANEAMENTO DE VÍCIOS OU PENDÊNCIAS REGISTRAIS, A EXEMPLO DA AVERBAÇÃO DE ACESSÕES OU BENFEITORIAS. A REGULARIZAÇÃO DOS BENS É CONDIÇÃO PRÉVIA AO INVENTÁRIO, NÃO ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA EM SEU INTERIOR. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO DISCIPLINAR O ARROLAMENTO NOS ARTS. 659 E SEGUINTES, PARTE DO PRESSUPOSTO DE QUE OS BENS ESTEJAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E EM SITUAÇÃO REGISTRAL COMPATÍVEL COM A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ADMITIR QUE O PROCESSO SUCESSÓRIO FIQUE PARALISADO, INDEFINIDAMENTE, À ESPERA DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE COMPETEM ÀS PARTES — AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, RETIFICAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL, REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO OU TRANSFERÊNCIA CARTORÁRIA DE PROPRIEDADE — IMPLICARIA DESVIRTUAR A FINALIDADE DO INSTITUTO E SOBRECARREGAR O JUÍZO COM MATÉRIA ESTRANHA À SUA COMPETÊNCIA. NÃO CABE AO JUÍZO SUCESSÓRIO COMPELIR CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS A PROCEDER A AVERBAÇÕES, LEVANTAR PLANTAS TOPOGRÁFICAS OU CORRIGIR CADASTROS MUNICIPAIS. ESSAS PROVIDÊNCIAS SÃO ÔNUS DOS INTERESSADOS, A SEREM CUMPRIDAS EXTRAJUDICIALMENTE OU, QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. NENHUMA DESSAS ETAPAS PODE SER SUBSTITUÍDA OU SUPRIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NESTES AUTOS. NÃO É FUNÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO PERSISTIR INDEFINIDAMENTE EM ACOMPANHAR DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DE REGULARIZAÇÃO QUE SÃO ENCARGO DAS PARTES. DESTARTE, INTIMEM-SE, VIA DJEN, OS HERDEIROS PARA QUE APRESENTEM RESPOSTA PERTINENTE À PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS NO DIA 08/05/2026, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INCLUSIVE SE PRETENDEM PROMOVER A AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL INVENTARIADO E COMO PRETENDEM CUSTEAR AS DESPESAS NECESSÁRIAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO REFERIDO BEM DO INVENTÁRIO. APÓS, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA NOVA INTERVENÇÃO, EM 05 (CINCO) DIAS. SOLICITO A COOPERAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA QUE PRATIQUEM OS ATOS NECESSÁRIOS AO MAIS CELÉRE ENCERRAMOS PORCESSUAL. FICAM TODOS EXPRESSAMENTE ADVERTIDOS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO ENSEJARÁ A EXCLUSÃO DO REFERIDO BEM DO INVENTÁRIO, CABENDO AOS INTERESSADOS BUSCAR AS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO NECESSÁRIA E, SE FOR O CASO, INCLUA-O EM FUTURA SOBREPARTILHA (ART. 669, III, DO CPC). ACASO O IMÓVEL EM QUESTÃO SEJA O ÚNICO COMPONENTE DO MONTE-MOR, DEVERÃO OS HERDEIROS MANIFESTAR-SE, NA MESMA OPORTUNIDADE, SOBRE O INTERESSE NA CONVERSÃO DO FEITO EM INVENTÁRIO NEGATIVO, SOB PENA DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.