Processo 0031784-55.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0031784-55.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: JAX PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MIRELLA DANTAS FREITAS - CE46148 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS - CE7613 AUTORIDADE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RECIPE/PE, FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL FORTALEZA SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido d
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