Processo 0031790-69.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031790-69.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VICTORIA FERNANDES NEWMAN - RN14660 DECISÃO Apelação e remessa necessária de s
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