Processo 0031801-46.2025.8.16.0030

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Processo: 0031801-46.2025.8.16.0030(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 10/08/2026 Ementa:  DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS (RÉU MARCOS). REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS ÀS OUTRAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE (RÉU MARCOS). IMPROCEDÊNCIA. BASILAR EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA (113,800 KG DE MACONHA). ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (RÉU MARCOS). IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231, DO STJ. TEMA PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (RÉU CRISTHOPHER). ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INCULPADO DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. TRANSPORTE DO ENTORPECENTE, MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA APTO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. NOUTRO GIRO, CONDIÇÃO DE MULA AUTORIZA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA BENESSE EM 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES. INTENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (RÉU MARCOS).  PARCIAL ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO MESMO CRITÉRIO PARA MODULAR A FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA TERCEIRA FASE, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES. CONTUDO, UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MULA PARA A MODULAÇÃO DA BENESSE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PENA DEFINITIVA QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, NÃO SOFREU ALTERAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (PLEITO COMUM AOS APELANTES). DESCABIMENTO. QUANTUM QUE POR SI SÓ DETERMINA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL).  RECURSO DO RÉU CRISTHOPHER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU MARCOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame  1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, em que os réus foram flagrados transportando aproximadamente 113,800 kg de maconha sem…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.