Processo 0031808-36.2024.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0031808-36.2024.4.05.8300 RECORRENTE: E. L. D. C. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JEFFERSON SANTOS DE ARAUJO - PE61337 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. TDAH. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.
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