Processo 0031808-92.2026.4.05.8000

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ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, ficam as partes e o MPF (se for caso) intimados do dia e hora da audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL designada nos autos que acontecerá nas dependências do edifício sede da Justiça Federal (em Maceió). Ficam intimadas, ainda, a produzir prova testemunhal, em número máximo de 3 (três), até a data da audiência, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, bem como de que a(s) referida(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer à audiência, independentemente de intimação, munida(s) do original de seus documentos pessoais de identificação (RG e CPF). Ficam, outrossim, advertidas de que o não comparecimento injustificado da parte à audiência poderá sujeitá-la às penas do § 8º do art. 334 do CPC, que os originais dos documentos que instruem a inicial deverão ser exibidos por ocasião da audiência de instrução, que toda a prova documental deverá ser produzida até o encerramento da audiência, bem como qualquer manifestação sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão, e que o seu não comparecimento ao ato supra designado implicará na extinção do processo sem exame do mérito. Outrossim, fica a parte ré intimada, caso ainda não tenha feito, a trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo conforme determina o art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. No dia da audiência e na prática do ato em questão deverão ser respeitadas as orientações das autoridades sanitárias, em razão da COVID-19. Fica recomendado o acesso e permanência de pessoas com a utilização correta de máscaras de proteção nos prédios da Seção Judiciária de Alagoas. Ressalta-se que o uso das máscaras de proteção deverá obedecer a todas as orientações descritas no Protocolo de Biossegurança e emanadas dos órgãos de saúde, sobretudo quanto à devida vedação de boca e nariz. Ressalte-se que não serão permitidas aglomerações e permanência imotivada de pessoas nas entradas, corredores e áreas comuns do edifício da Justiça Federal. Caso a parte, ou o advogado, não possam comparecer à instrução por razões de saúde, deve informar nos autos no prazo de até 72 horas antes da audiência ou assim que verificado o fato, se posterior. Servidor(a)

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