Processo 0031825-47.2025.4.05.8103
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0031825-47.2025.4.05.8103 IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA PINTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO KLERISTOM FARIAS CARDOSO - CE15884 AUTORIDADE: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO IMPETRADO ADVOGADO do(a) AUTORIDADE: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARCOS ANTONIO PEREIRA PINTO em face de ato d
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