Processo 0031831-29.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0031831-29.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: AGRADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA IMPETRADO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela empresa AGRADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA., em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/Ceará, objetivando, limin
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