Processo 0031833-55.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611100669 NÚMERO ÚNICO: 0031833-55.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BRAUNA SERVICOS E TERRAPLANAGEM LTDA ADV. : AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR BRAUNA SERVICOS E TERRAPLANAGEM LTDA, SOB A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE, A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A COLACIONAR AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS). CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PESSOAS JURÍDICAS — COM OU SEM FINS LUCRATIVOS — EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RECENTEMENTE, A CORTE ESPECIAL DO STJ, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.424, FIXOU A TESE VINCULANTE DE QUE A MERA COMPROVAÇÃO DE INATIVIDADE OPERACIONAL OU DE REDUÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA NÃO É SUFICIENTE, DE FORMA ISOLADA, PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. O PRECEDENTE ESTABELECE QUE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA RECLAMA ESCLARECIMENTOS ABRANGENTES SOBRE A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE ATIVOS APTOS A SUPORTAR AS CUSTAS. NO CASO EM APREÇO, A DEFIS APRESENTADA CONSTITUI DOCUMENTO MERAMENTE DECLARATÓRIO E FISCAL. ELA ATESTA O FLUXO DE FATURAMENTO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, MAS É INSUFICIENTE PARA RETRATAR COM FIDELIDADE A LIQUIDEZ E A HIGIDEZ PATRIMONIAL GLOBAL DA EMPRESA, RESTANDO PENDENTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DIANTE DISSO, COM FULCRO NO ART. 99, § 2º, COMBINADO COM O ART. 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A INICIAL, DEVENDO COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A SUA REAL IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MEDIANTE A JUNTADA DE BALANÇO PATRIMONIAL ATUALIZADO E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) DOS DOIS ÚLTIMOS ANOS; EXTRATOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS DE TODAS AS CONTAS DE TITULARIDADE DA EMPRESA RELATIVOS AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES; RELAÇÃO ATUALIZADA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA; ALTERNATIVAMENTE, NO MESMO PRAZO, RECOLHER INTEGRALMENTE AS CUSTAS INICIAIS OU PLEITEAR O SEU PARCELAMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). ADVIRTA-SE A PARTE AUTORA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA ENSEJARÁ O IMEDIATO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTIME-SE.

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