Processo 0031838-77.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100770 NÚMERO ÚNICO: 0031838-77.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DANILO SARMENTO MENEZES ADV. : OSMAR ORLANDO DOS ANJOS NETO - OAB: 15689-SE REQUERIDO : KAIZEN GAMING BRASIL LTDA DECISÃO....: COMPULSANDO A INICIAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE PUGNOU PELO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA AJG. A CF/88, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBO
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