Processo 0031842-17.2026.8.25.0001

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EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PROC.: 202620300233 NÚMERO ÚNICO: 0031842-17.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AUGUSTO CESAR SOARES VIANA ADV. : ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955-SE SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE EXCEÇÃO APRESENTADA POR AUGUSTO CÉSAR SOARES VIANA (PÁGS. 4/15) ALEGANDO QUE A AÇÃO PENAL N. 202320300757, EM TRÂMITE NESTE JUÍZO EM FACE DO REFERIDO ACUSADO E DO RÉU RENATO MACHADO REIS (VIDE DENÚNCIA OFERECIDA ÀS PÁGS. 613/618 DO FEITO N. 202320300757), DEVE SER EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE SE REFERE AOS MESMOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL ANTERIOR TOMBADA COM O N. 202021200244 E QUE JÁ FOI SENTENCIADA PELA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU. ADUZ SER FORÇOSO RECONHECER QUE EXISTEM DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO - POIS A TOMBADA SOB O NÚMERO 202021200244, INICIADA NA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU, AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO - CONTRA OS MESMOS RÉUS, APURANDO IDÊNTICOS FATOS CRIMINOSOS, TENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR, DEVENDO SER EVITADO UM PREJUDICIAL BIS IN IDEM. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE PÁGS. 16/125. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MPSE ADUNOU COTA EM 11/05/2026 (PÁGS. 129/134) CONCORDANDO COM O EXCIPIENTE NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO PENAL N. 202320300757 DEVE SER EXTINTA POR SER IDÊNTICA À ANTERIOR QUE SE ENCONTRA EM TRÂMITE NA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU COM O N. 202021200244, REQUERENDO QUE O PLEITO FORMULADO PELO ACUSADO AUGUSTO CÉSAR SOARES VIANA COMPREENDA TAMBÉM O OUTRO DENUNCIADO DA DEMANDA 202320300757, QUAL SEJA, RENATO MACHADO REIS, DE MODO QUE OS FATOS SEJAM TOTALMENTE SANADOS APENAS NO JUÍZO PREVENTO MENCIONADO, AFASTANDO-SE A COMPETÊNCIA DESTA 3A VARA CRIMINAL DE ARACAJU. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. AO APRECIAR OS AUTOS TOMBADOS COM OS NÚMEROS 202320300757 E 202021200244 VERIFICO QUE SE REFEREM EFETIVAMENTE AO MESMO CASO CONCRETO E QUE TANTO NO PRIMEIRO, COMO NO SEGUNDO, ESTÃO ELENCADOS COMO RÉUS OS SENHORES AUGUSTO CÉSAR SOARES VIANA E RENATO MACHADO REIS. DESTAQUE-SE QUE SOBRE ESTA QUESTÃO SEQUER HÁ CONTROVÉRSIA PROCESSUAL PORQUE TANTO A ACUSAÇÃO COMO A DEFESA CONCORDAM COM A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA QUE DEVE ENSEJAR A EXTINÇÃO DA DEMANDA MAIS NOVA, TOMBADA COM O N. 202320300757. NESTE SENTIDO, DESTACO TRECHO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE 11/05/2026 (PÁGS. 129/134) QUE DETALHA A SIMILITUDE DAS AÇÕES PENAIS E DESTACA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA MAIS RECENTE QUE TRAMITA NESTA 3A VARA CRIMINAL DE ARACAJU: [...] PROCEDENDO-SE A UM EXAME MINUCIOSO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE ASSISTE TOTAL RAZÃO À DEFESA DO EXCIPIENTE. A IDENTIDADE FÁTICA ENTRE AS DUAS ACUSAÇÕES É EVIDENTE E INEGÁVEL, CONFORME SERÁ DEMONSTRADO PELA COMPARAÇÃO DIRETA ENTRE AS PEÇAS PROCESSUAIS. NA DENÚNCIA OFERECIDA NO PROCESSO Nº 202021200244 (FLS. 16-34), O MINISTÉRIO PÚBLICO DESCREVEU UM AMPLO ESQUEMA CRIMINOSO EXECUTADO ENTRE OS ANOS DE 2012 E 2017 POR UMA ASSOCIAÇÃO QUE INCLUÍA AUGUSTO CESAR SOARES VIANA E RENATO MACHADO REIS. O TÓPICO D) DOS CRIMES PRATICADOS À FRENTE DA EMPRESA A&J EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (FLS. 28-31 DAQUELA PEÇA) NARRA EXATAMENTE OS MESMOS FATOS QUE COMPÕEM A TOTALIDADE DA NOVA DENÚNCIA. COM EFEITO, A DENÚNCIA ANTERIOR JÁ DESCREVIA QUE: 1. O OFENDIDO JOÃO S

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