Processo 0031850-91.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612300737 NÚMERO ÚNICO: 0031850-91.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOELMA SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : CLAUDYANE MAYARA SOUZA DE ARAUJO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : KAUANY NAYARA SOUZA ARAUJO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSE CLAUDIO DE ARAUJO DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.478/68, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BEM COMO
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