Processo 0031859-94.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0031859-94.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de Taxa SELIC na repetição de indébito tributário, ressarcimento ou compensação. Ao final requer seja declarado seu direito líquido e certo de excluir da
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