Processo 0031865-60.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612500670 NÚMERO ÚNICO: 0031865-60.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (V.F.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (R.B.N.S.) DECISÃO....: 1. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TRATANDO OS AUTOS DE ALIMENTOS EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, É DE SE DESTACAR QUE A PRIMAZIA ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA PARTE EFETIVAMENTE INTERESSADA (AUTOR OU RÉU DA AÇÃO) E NÃO DE TERCEIROS NECESSÁRIOS AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO D
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