Processo 0031872-57.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19935/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819126 NÚMERO ÚNICO: 0031872-57.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310100960 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - EDILENE DOS SANTOS PASSOS ADVOGADO - ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA - OAB: 8424/SE APELADO - ESPÓLIO DA SRA. CARMELITA GONZAGA DOS SANTOS REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE SR. CARLOS WAGNER GONZAGA SANTOS ADVOGADO - ED CARLA DIAS DO NASCIMENTO - OAB: 11007/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ANULADA. AUTOCONTRATO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO JURÍDICO NULO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DO ESPÓLIO DA SRA. CARMELITA GONZAGA DOS SANTOS, FUNDADA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POSTERIORMENTE ANULADO POR VÍCIO DE AUTOCONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: 1) SE FICOU COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL PELA AUTORA, OBJETO DA COMPRA E VENDA ANULADA, APTO A ENSEJAR RESTITUIÇÃO E AFASTAR O RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) NO CASO CONCRETO, NÃO EXISTE PROVA IDÔNEA DO DESEMBOLSO FINANCEIRO REALIZADO PELA AUTORA; 2) A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO FIRMADA PELA PRÓPRIA AUTORA EM NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É PROVA APTA A COMPROVAR O PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DA INVENTARIADA SRA. CARMELITA GONZAGA DOS SANTOS; 3) NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, RESTA INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO À DEVOLUÇÃO DE VALOR CUJO RECEBIMENTO NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: A RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTE DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESSUPÕE PROVA EFETIVA DO PAGAMENTO, NÃO BASTANDO DECLARAÇÃO UNILATERAL INSERIDA EM ESCRITURA POSTERIORMENTE ANULADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART.373, I; 85,§11; CC, ART.182. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/MG, AC: 10000212467989001 MG, RELATOR.: MAURÍLIO GABRIEL, DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2021, CÂMARAS CÍVEIS / 15ª CÂMARA CÍVEL; TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, RELATOR.: MARCELO PEREIRA DA SILVA (JD CONVOCADO), DATA DE JULGAMENTO: 12/05/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 12ª CÂMARA CÍVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.