Processo 0031886-07.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031886-07.2026.8.19.0000 Assunto: Entidades Sem Fins Lucrativos / Imunidade / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0003435-57.2026.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00387121 AGTE: IGREJA EVAGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ADONAI SHALOM ADVOGADO: DAIANE CALAZANS SOBRAL
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