Processo 0031902-84.2008.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 0031902-84.2008.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GUSTAVO LISBOA FERNANDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), HUMBERTO MELO BOSAIPO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA GARCIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), PAULO CESAR ZAMAR TAQUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SILVIO JORGE ZAMAR NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE QUIRINO PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), EZEQUIEL NUNES DE SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOEL QUIRINO PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), JOSE HAROLDO RIBEIRO FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), EDSON FERRER ANDRADE E SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), RUDINEY FRANQUINI DE ALBUQUER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), HUMBERTO MELO BOSAIPO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), JOEL QUIRINO PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EZEQUIEL NUNES DE SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA GARCIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR ZAMAR TAQUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SILVIO JORGE ZAMAR NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA Nº 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial e negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, e V, do CPC (Tema nº 660 STF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve indevida aplicação da sistemática de precedentes qualificados na decisão de admissibilidade diante das circunstâncias específicas do caso. III. Razão de decidir 3. Hipótese de não conhecimento parcial do agravo interno quando manejado contra capítulo da decisão híbrida que inadmitiu o…

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