Processo 0031902-96.2008.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0031902-96.2008.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CERAMICA VERMELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE: ADAILSON JOSE DE SANTANA (OAB/PA 11487) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34698816) interposto por CERAMICA VERMELHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com fundamento na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Turma de Direito Públi
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