Processo 0031923-65.2025.8.19.0001

Trata-se de embargos à execução fiscal em que o embargante, preliminarmente, requereu a gratuidade de justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, sustenta a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, em razão de erro de direito cometido pelo Município do Rio de Janeiro ao atribuir ao imóvel inscrição cadastral não residencial , aplicando a alíquota de 2,5%, quando o bem sempre possuiu destinação residencial, sujeita à alíquota de 1%. Destaca, nesse p

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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