Processo 0031938-46.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031938-46.2026.4.05.8400 AUTOR: MATEUS EWERTON DE LIMA DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: DJAIR CLAUDIANO DA SILVA - RN12671 REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NATAL SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais
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