Processo 0031940-48.2022.8.27.2729

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0031940-48.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALDENI FERNANDES DE SENA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) REQUERENTE : SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça 1 /parcelamento das custas 2 ,  DETERMINO  a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira , inclusive, extratos bancários, declaração de imposto de renda do último exercício financeiro e demonstrativos de pagamento dos últimos 3 (três) meses; ou para, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das despesas processuais ,  sob pena de cancelamento da distribuição . Cientifique-se a parte exequente que a Lei Estadual n.º 4.240/2023  revogou a Lei Estadual n.º 1.286/2001, que dispunha sobre a possibilidade de recolhimento das custas processuais e taxa judiciária ao final do processo de cumprimento de sentença, sendo incabível o diferimento do pagamento. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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