Processo 0031947-51.2013.8.19.0054

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0031947-51.2013.8.19.0054
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca de São João de Meriti- Cartório da 3ª Vara Cível
Última publicação
02/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Inicialmente determino a retificação do polo ativo, considerando que o autor atingiu a maioridade, apenas este deverá constar como Autor. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por MICAEL MENDES NOVAIS, na época menor de idade, representado por seu genitor DILSON NOVAIS ALVES, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, por meio da qual objetiva compelir o Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, além de determinação ao réu para que promovaa transferência de tu

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