Processo 0031964-44.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031964-44.2026.4.05.8400 AUTOR: RANILSON GONCALVES FARIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: GERENALDO FAUSTINO GOMES FILHO - PE51809 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ REPRESENTANTE do(a) REU: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU) SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 3
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