Processo 0031980-97.2016.8.11.0041

TJMT • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0031980-97.2016.8.11.0041
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
8ª Vara Cível de Cuiabá
Última publicação
06/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0031980-97.2016.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pleito indenizatório e pedido de liminar em tutela específica de urgência, ajuizada por ELISABETE GALDINO DE PAULA em face de CAB CUIABÁ S/A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, em que se discute a alegada ilegalidade e abusividade de cobranças de faturas de consumo de água, a legalidade da suspensão do fornecimento e a

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