Processo 0031982-19.2026.8.19.0001

1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto SIBELE MARIA ABBUD DE AZEVEDO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que foi distribuído como uma nova ação. Contudo, tal procedimento não é o correto, uma vez que o cumprimento de sentença, em regra, deve ser realizado no mesmo processo que houve o reconhecimento do direito. Desta forma, a exceção no processamento deste feito, em razão de decisão judicial prolatada nos autos do processo nº processo 0183009-94.1999.8.19.0001, pdf. 4421, que teve p

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