Processo 0031992-32.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21795/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812634 NÚMERO ÚNICO: 0031992-32.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511300751 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NASCIMENTO ADVOGADO - DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071/SE APELADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 938-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DA JUNTADA DA TED, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO PESSOAL, E FATURAS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. CONTRATO VÁLIDO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- OS AUTOS ORIGINÁRIOS VERSAM SOBRE ANULATÓRIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA QUE O CONTRATO APRESENTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.2- A REQUERENTE INTERPÕE APELAÇÃO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES.3- AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, CONTENDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM INFORMAÇÕES CLARAS, DESTACADAS EM NEGRITO, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DAS TEDS, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO PESSOAL, E FATURAS.4- SENTENÇA MANTIDA.5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.