Processo 0031994-09.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0031994-09.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: DF BARES E RESTAURANTES LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRE PINTO PEIXOTO - CE17284 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA - CE15254 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por DF BARES E RESTAURANTES LTDA. em face do Delegado(a) da Receita Federal do Brasil em F
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