Processo 0032015-19.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032015-19.2025.4.05.8100 RECORRENTE: M. A. R. C. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BPC/LOAS. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL E SENSORIAL. MENOR IMPÚBERE. MÍNIMO DE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO. RECURSO DENEGADO. SENT
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